Declaração de Consentimento
Pela presente, concedo expressamente o meu consentimento e autorização à plataforma Re-Agir, aqui representada por Irina Padrão de Sales Grade CC 11227556 7ZW9, Luisa Rosa Correia Baptista, CC 11108422 9ZX7, Rita Simas Campos Casaes, CC 10835349 4ZY5, e Telmo Alexandre Martins Pereira CC 13395058 1ZX6, para, usar de forma segura, no contexto das acções levadas a cargo pela plataforma, às quais compareço, os meus seguintes dados pessoais em formato audiovisual (que pode incluir vídeo e imagens como rosto e voz e outros dados pessoais como nome, endereço de e-mail), sem qualquer pagamento à Re-Agir, sem que me seja devido pela Re-Agir o pagamento de qualquer contrapartida e sem qualquer restrição ou condicionante ao meu consentimento e à cedência dos meus direitos no âmbito das ações Re-agir, para os seguintes fins:
● gravar, reproduzir, exibir, expor, transmitir e distribuir, comunicar ao público e criar trabalhos derivados desses materiais audiovisuais em qualquer suporte, sem limitação geográfica e pelo tempo máximo permitido pela lei aplicável.
● transferir, recolher e arquivar o material audiovisual, pelo período máximo de 5 anos a contar da data de outorga deste Consentimento e Autorização, sem prejuízo da relação colaborativa com as ações ou a plataforma Re-Agir, se extinga antes de decorrido o referido período
● Marketing e promoção pela Re-agir, podendo tal uso incluir a publicação de material audiovisual nos websites da Re-Agir, incluindo nas páginas das redes sociais (como Facebook, Twitter ou LinkedIn, entre outras), e plataformas de troca de media online como o YouTube.
● Compreendo que todas as pessoas que acedem a essas plataformas podem visualizar o conteúdo do material audiovisual no qual foram incluídas as imagens cedidas sob este Consentimento e Autorização.
● processamento dos meus dados pessoais com a finalidade de me serem enviadas comunicações informativas através de qualquer meio, incluindo por meios eletrónicos, relacionadas com as ações da plataforma Re-Agir.
A Re-Agir não usará os meus dados pessoais para quaisquer finalidades que sejam incompatíveis com as finalidades identificadas neste Consentimento e Autorização, a menos que tal seja exigido ou autorizado por lei, autorizado por mim, ou seja do meu interesse vital (por exemplo, em caso de emergência médica) fazê-lo.
A Re-Agir não transmitirá os meus dados pessoais a terceiros, exceto quando seja necessário para a gestão do evento ou atividades nas quais esteja inscrito. A Re-Agir reserva-se o direito de usar o material audiovisual, sem ser obrigada a proceder ao seu uso, e fá-lo-á sempre de acordo com as finalidades descritas neste
Consentimento e Autorização. O material audiovisual pode ser utilizado de forma completa ou parcial, em todo o mundo e pelo período máximo de tempo permitido pela legislação aplicável, e pode ser alterado ou adaptado. Compreendo que tenho os seguintes direitos (nas circunstâncias e sob as condições, e sujeito às exceções, estabelecidas na legislação aplicável):
• A participação nos materiais audiovisuais, bem como a disponibilização de dados pessoais e a aceitação deste Consentimento e Autorização são voluntárias.
• Posso exercer o direito de acesso aos meus dados pessoais que a Re-Agir trata, bem como a determinadas informações sobre esse tratamento.
• Posso solicitar a retificação ou completude de qualquer um dos meus dados pessoais que possam estar imprecisos ou incompletos.
• Posso exercer o direito de oposição (o que me confere o direito de solicitar que a Re-Agir não trate mais os meus dados pessoais).
• Posso exercer o direito ao apagamento/a ser esquecido (o que me confere o direito de, em determinadas circunstâncias, obter do responsável pelo tratamento, o apagamento dos meus dados pessoais sem demora indevida).
• Posso exercer o direito à limitação do tratamento (o que me permite solicitar que a Re-Agir trate os meus dados pessoais apenas em circunstâncias limitadas). Posso exercer os direitos elencados anteriormente enviando um email para hello.videoperformer@gmail.com.
Além dos direitos referidos acima, compreendo que posso exercer o direito de retirar o meu consentimento a qualquer momento, através do procedimento acima descrito, sem que isso afete a licitude do tratamento realizado anteriormente com base no consentimento atribuído antes de ter exercido o direito de o retirar. Do mesmo modo, compreendo que posso exercer o meu direito de apresentar uma queixa junto de uma autoridade de controlo, tanto no país onde vivo como no país em que a lei de proteção de dados tenha sido violada.